Lei do Desmonte: questão de segurança pública

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A Lei Federal nº 12.977/2014, foi tema de um seminário organizado pela Fenacor, em parceria com a Escola Nacional de Seguros, Sincor-SP e Fenseg, em São Paulo. Este foi o primeiro de uma série de eventos que serão realizados pelas entidades nas capitais do País.

Em vigor em São Paulo desde maio de 2015, a Lei do Desmonte propõem a legalização da compra e venda de peças usadas de carros, desde que não sejam itens de segurança; visando, assim, acabar com o comércio ilegal de desmanches que existe no País. Dados do mercado mostram que dos 516 mil veículos roubados, apenas 50% é recuperado, o restante vai para esses locais e são revendidos sem controle de procedência. As maiorias das pessoas não têm como saber se está comprando peças de veículos roubados.

Armando Vergílio, presidente da Fenacor e ex-deputado federal, foi o mentor do projeto de lei e agora investe, junto ao mercado de seguros, para que ela seja bem aplicada e respeitada. Para isso, Vergílio ressaltou a importância da fiscalização do Estado sobre esses estabelecimentos. Essa legalização poderá gerar oportunidades de empregos formais e arrecadação de impostos para o País. No mercado de seguros, por sua vez, acabar com os desmanches ilegais impacta diretamente na redução de roubos de veículos, reduzindo os preços dos prêmios. Peças mais em conta poderão, ainda, viabilizar definitivamente o Seguro Auto popular.

Embora o mercado de seguros esteja fortemente empenhado em fazer com que a lei dê certo, Vergílio ressalta: “O foco principal da lei não é o mercado de seguros, mas as questões de segurança pública. Milhares de vidas são ceifadas em crimes de latrocínio, que é o assalto seguido de morte”, afirmou. Esse tipo de crime é bastante comum em roubos de veículos. Durante a apresentação do seminário, Alexandre Camillo, presidente do Sincor-SP, afirmou que o mercado tem “vocação social e de sustentabilidade”, por isso caminha alinhado a projetos de lei que tenham impacto na sociedade de forma positiva.

A segurança viária também é fator importante, já que diversos acidentes ocorrem em função do uso de peças inadequadas. Além disso, o ambiente também sofre com o comércio ilegal, já que, sem fiscalização, o que não é utilizado nesses desmanches acaba sendo descartado sem o menor cuidado, gerando lixo que pode até mesmo contaminar o solo. “Em países da Europa, que têm leis semelhantes a essa e onde a frota é menor, a questão da demanda por peças fica em segundo plano. Lá, o impacto ambiental é a maior preocupação. Aqui, temos uma grande frota, mas não podemos nos esquecer desse fator”, afirmou Paulo Marracini, presidente da Fenseg.

No painel mediado por Neival Freitas, diretor executivo da Fenseg, Daniel Annenberg, presidente do Detran e Eraldo Ferreira, diretor do Detran, foram debatidos aspectos mais específicos da Lei e como ela deverá funcionar. Freitas afirmou que a experiência em São Paulo servirá para que a implantação da lei seja mais assertiva no restante do País. Annenberg acredita que o trabalho de desburocratização e modernização, com vistoria eletrônica, já deu seus primeiros passos dentro do Detran, agora é preciso aprimorar.

Para poder atuar, os desmanches precisam apresentar uma série de documentos e se enquadrar nas exigências propostas, o que tem sido uma tarefa árdua, já que a maioria deles não têm condições de se adequar a essas condições. “Combater os desmanches ilegais, popularizar aqueles que consigam se enquadrar e atuar bem, impulsionar o abastecimento de peças usadas de boa qualidade no mercado e estar atento ao regulamento ambiental”, essas são as principais propostas de Annenberg para o funcionamento desse novo tipo de estabelecimento.

As peças deverão ser identificadas, rastreadas e as empresas precisarão estar cadastradas no banco de dados do Detran. O reconhecimento das peças poderá ser feito através de um QR Code, uma imagem que é identificada por um aplicativo de celular, que comprovará a procedência. Ferreira ressalta que a participação da população nessa fiscalização será de extrema importância. “Com as peças cadastradas, o consumidor poderá verificar na hora se ela tem procedência atestada pelos órgãos competentes. Faremos um trabalho intenso de divulgação para que as pessoas estejam cientes da importância de atestar essa procedência e assim contribuir para acabar com os desmanches ilegais”, afirmou.

Amanda Cruz
Revista Apólice

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