Seguro Saúde: projeto proíbe oneração abusiva

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Projeto de lei de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB/PB) proíbe os planos e seguros privados de assistência à saúde de praticarem a “oneração abusiva” de portadores de doença congênita ou genética na contratação ou troca de plano de saúde.

De acordo com a proposta, não poderão ser consideradas preexistentes as doenças de origem genética ou congênita.

Além disso, foi proposto que, em razão da idade do consumidor, ou das condições de pessoa com deficiência, portadora de doença genética ou doença congênita ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.

Assim, a adesão ou opção pela portabilidade contratos de planos ou seguros por pessoas com deficiência, portadora de doença genética ou doença congênita será sempre na mesma faixa etária e com o mesmo valor previsto para os demais contratantes da mesma modalidade contratual.

Segundo o autor da proposta, a lei que regulamente esse segmento veio corrigir distorções e injustiças. Contudo, ainda necessita de correções e aperfeiçoamentos periódicos. “Assim, é preciso aprovar novos dispositivos legais de forma a permitir que setores não alcançados pela lei, ou que pela interpretação draconiana da lei, sejam excluídos do seu poder regulamentar, ou de terem sua situação reconhecida”, argumenta o parlamentar.

Fonte: CQCS

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